norma nº 3185/1998

LEI Nº 3.185/98
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO COM 
O SR. IDEVAN VAZ DE RESENDE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o sr. Idevan 
Vaz de Resende o lote 217, da quadra 25, do setor 21, pelo lote 372, quadra 17, setor 38 de 
propriedade do município de Patrocínio-MG.
Art. 2º - Os lotes descritos no Artigo 1º foram avaliados em R$ 2.000,00 
(dois mil reais) cada um, conforme laudos de avaliações nºs 1003 e 1004, que ficam fazendo 
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Na haverá torna entre as partes, sendo que as 
despesas com escrituração e registros cartorários correrão à conta de 50% (cinqüenta por 
cento) para cada uma das partes. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal