norma nº 3187/1998

LEI Nº 3.187/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE 
EMPRESAS DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO 
VARGAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a 
Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, cuja 
minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Convênio de que trata o Artigo 1º tem por objeto o 
investimento no Projeto Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Patrocínio, tendo 
em vista a sua participação no Programa Gestão Pública e Cidadania, projeto da Escola de 
Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 3º - Fica o município autorizado a repassar o valor proveniente do 
Convênio diretamente ao Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista ou investir em 
projetos relacionados com o Núcleo, cabendo à sua direção priorizar o investimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal