norma nº 3189/1998

LEI Nº 3.189/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DESTINAR SALDO DOS 
RECURSOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a diferença do saldo 
final obtido através dos recursos oriundos dos Convênios celebrados entre o estado de 
Minas Gerais e o município de Patrocínio dentro do Programa de Municipalização do 
Ensino Fundamental – Fundef, instituído pela Lei Federal 9.424/96, aos professores da rede 
municipal do ensino fundamental (de 1ª à 8ª série).
Art. 2º - O saldo de que trata esta Lei será efetivamente apurado no dia 31 
de dezembro do corrente ano e dividido entre os componentes do corpo docente da rede 
municipal de Ensino Fundamental, proporcionalmente ao tempo de serviço de cada 
professor, pelos serviços prestados ao município no decorrer de 1998.
Art. 3º - A prestação de contas da aplicação do saldo a ser apurado, será 
feita em estrita observância ao Convênio nº 62.1.3.0563/98.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal