norma nº 3197/1999

 LEI Nº 3.197/99
 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS
 PARA ABERTURA DE LOTEAMENTO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes 
legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder à Congregação das Irmãs do Sagrado Coração de Maria isenção 
do pagamento de taxas municipais decorrentes de abertura de loteamento e 
anexação de área, no terreno anexo ao Patronato Cel. João Cândido, nesta 
cidade de Patrocínio. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 30 de março de 1.999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal