norma nº 3198/1999

LEI Nº 3.198/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e 
o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Obras Sociais São 
Geraldo, entidade mantenedora da Creche São Geraldo, situada no bairro Morada Nova, nesta 
cidade de Patrocínio-MG., o lote de terreno nº 263, setor 032, quadra 034, com área de 
300,00m2, e respectivo barracão com 130,35m2 de área construída, no valor de R$10.000,00 
(Dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1.010.
Art. 2º - O lote e a respectiva benfeitoria doados por força da presente Lei, 
destinam-se exclusivamente ao atendimento das atividades mantidas pela entidade donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a entidade Obras Sociais 
São Geraldo do pagamento das taxas municipais decorrentes da escrituração do imóvel.
Parágrafo Único – Fica a entidade donatária isenta do pagamento anual do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e respectivas taxas.
Art. 4º - Em hipótese alguma o imóvel ora doado poderá ser vendido ou ter 
outra destinação, sob pena de reversão do mesmo ao patrimônio municipal, não cabendo direito 
à donatária a indenização por quaisquer benfeitorias a ele acrescidas.
Art. 5º - Fica concedida dispensa de Concorrência à presente doação, dada a 
existência do interesse público justificado pelo caráter assistencial e comunitário gerado pelas 
atividades das Obras Sociais São Geraldo. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de março de 1.999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal