norma nº 3200/1999

LEI 3.200/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS À LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinqüenta reais), 
destinada ao pagamento dos árbitros que atuarão no Torneio Pedro Alves do Nascimento, 
versão 1.999.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do repasse de que trata o 
Artigo 1º serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:
11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
08 - Educação e Cultura
0846 - Educação Física e Desportos
0846224 - Desporto Amador
0846224.2.03500- Manutenção de Atividades Esportivas
3231 - Subvenções Sociais -
Art. 3º - O repasse será feito em uma única parcela, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol - L.P.F. obrigada a prestar contas à Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo do valor recebido, no prazo de 30 dias após o encerramento do 
Torneio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 31 de março de 1.999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal