| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 1999 |
| Date | 1999-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR ARREMATAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DIRETAMENTE A ADQUIRENTE. |
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LEI 3.201/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR ARREMATAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DIRETAMENTE A ADQUIRENTE. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar arrematação do lote 217, do setor 21, quadra 25, arrematado pelo Sr. Idevan Vaz de Rezende, e outorgar escritura definitiva do lote nº 372, quadra 17, setor 38, para o sr. Idevan Vaz de Rezende, em substituição a arrematação cancelada. Art. 2º - As despesas com a escrituração cartorária correrão à conta de 50% para cada uma das partes. Art. 3º - Fica revogada a Lei 3.185/98, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 31 de março de 1.999. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal