norma nº 3204/1999

LEI Nº 3.204/99
PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO
DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO À 
COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA 
 EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO E REGIÃO – COSEPAR.
A Câmara Municipal de Patrocínio, aprovou e o Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação, por mais 
doze (12) meses, no prazo para início da construção da sede da COOPERATIVA DE 
CONSUMO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO E REGIÃO –
COSEPAR, no terreno doado através da Lei 2.985/96.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de dois (2) anos contados 
também da data da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do 
pagamento de todas as taxas municipais referentes à aprovação do projeto de construção.
Art. 4º - Ficam ratificados os demais Artigos da Lei 2.985/96.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de abril de 1.999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal