norma nº 3205/1999

LEI Nº 3.205/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à 
firma GELI INSTALADORA LTDA., inscrita no CGC/MF nº 00.377.300/0001-94, Inscrição 
Municipal Nº 6.163, do lote de terreno nº 257, do setor 20, quadra 13, com área de 309,65m2, 
avaliado em R$3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1028, o qual fica 
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote concedido por força da presente Lei, destina-se exclusivamente 
à edificação do prédio para instalação da firma GELI INSTALADORA LTDA., que tem como 
atividade o comércio à varejo de material elétrico e eletrônico e prestação de serviços. 
Parágrafo Primeiro - A firma beneficiada pela presente Lei, terá um prazo de 
06 (seis)meses, contados da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos 
para concluí-la, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à 
indenização por quaisquer benfeitorias nele edificadas.
Parágrafo Segundo - Após dez (10) anos de efetivo funcionamento da firma o 
município poderá outorgar a escritura publica de doação, ficando as despesas com a escrituração e 
registro por conta da firma beneficiada.
Parágrafo Terceiro - Em caso de mudança das atividades da firma GELI 
INSTALADORA LTDA. caberá ao Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, 
analisar e aprovar tal pedido, que só será aceito se o imóvel for destinado a outra atividade 
produtiva e geradora de empregos e receitas.
Art. 3º - Fica a presente concessão dispensada de Concorrência, dada a 
existência de interesse público justificado com a geração de novos empregos e mais receitas para 
os cofres municipais através da arrecadação de tributos.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de abril de 1.999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal