norma nº 4708/2014

LEI Nº 4.708 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SUBSÍDIO
DEVIDO AOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a atualização monetária nos valores pagos a
titulo de subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Patrocínio, em 5,5627%
(cinco vírgula cinqüenta e seis e vinte e sete por cento), correspondente ao INPC
acumulado em 2013, passando o subsídio a ser de R$ 6.549,24 (seis mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 10 de fevereiro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora