norma nº 3211/1999

LEI Nº 3.211/99
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste remuneratório de 4,617% à partir de 1º 
de maio de 1.999, a todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e 
Autarquias, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotação própria dos orçamentos vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor à 1º de maio de 1.999.
Patrocínio-MG., 27 de maio de 1.999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal