norma nº 3214/1999

LEI Nº 3.214/99
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para regularizar despesas 
realizadas no exercício de 1998, com base no Decreto nº 1.621/98.
13 – Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. Abastec.
01 – Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. Abastec.
04 – Agricultura 
0418112 – Promoção Agrícola
04181121.100000 – Patrulha Mecanizada p/ Assist.Peq.Produtor
4120.00.0000 – Equipamentos e Mat.Permanente .................................R$ 72.000,00
Art. 2º - Para o custeio das despesas decorrente deste crédito especial, 
fica anulada a seguinte dotação orçamentária:
14 – Encargos Gerais do Município
01 – Encargos Gerais do Município
03 – Administração e Planejamento
0307 – Administração
03071802.040000 – Diversos Serviços e Encargos
3132.00.0000 – Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 72.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revoga-se 
as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 16 de junho de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal