norma nº 3219/1999

LEI Nº 3.219/99
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º E DO 
CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2.577/93 DE 17/8/1993 QUE 
CRIA A MEDALHA E O CONSELHO DA MEDALHA 
“SEBASTIÃO FERREIRA DO AMARAL – VÉIO DIDINO”.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei 2.577/93 de 17/8/1993 que “Cria a 
Medalha e o Conselho da Medalha Sebastião Ferreira do Amaral – Véio Didino”, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 2º ....
§ 1º - O número de membros do Conselho da Medalha é de 11 (onze) pessoas, 
sendo:
I. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
II. 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo;
III. 01 (um) representante da Rádio Difusora;
IV. 01 (um) representante da Rádio Capital;
V. 01 (um) representante da TV Ouro Verde;
VI. 01 (um) representante do Jornal Correio Regional;
VII. 01 (um) representante do Jornal de Patrocínio;
VIII. 01 (um) representante do Jornal Gazeta de Patrocínio;
IX. 01 (um) representante da Liga Patrocinense de Futebol;
X. 01 (um) representante do Jornal do Comércio”.
Art. 2º - A redação do caput do art. 4º da mencionada Lei, passa a ser a 
seguinte:
“Art. 4º - O Presidente do Conselho distribuirá a cada membro, 14 (quatorze) 
folhas de votação e, em cada folha, o membro indicará 01 (um) nome, conforme a qualificação 
exigida no parágrafo 2º do artigo 1º”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 01 de julho de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Marcos Remis dos Santos