norma nº 3222/1999

LEI Nº 3.222/99
INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA” E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia da Família”, como sendo o sábado que 
antecede ao Dia das Mães.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a participar e ou promover eventos 
comemorativos alusivos ao “Dia da Família”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de julho de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Wilson José de Oliveira