norma nº 3223/1999

LEI Nº 3.223/99
PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DE 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO À FUNDAÇÃO 
LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 
seis (6) meses, contados da publicação da presente lei, no prazo para início da construção da sede 
da FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, no terreno objeto 
de doação pela Lei 2.976/96.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de dois (2) anos contados da 
publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ratificados os demais Artigos da Lei 2.976/96.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de julho de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal