norma nº 3224/1999

LEI Nº 3.224/99
MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA 
E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.562/80.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei 1.562/80 passa a ter a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO”.
Art. 2º - O artigo 1º da referida Lei, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CGC sob o nº 20.267.282/0001-03, nesta cidade”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de julho de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Wilson José de Oliveira