| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 3.158/98. |
| native_id | 1099 |
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LEI Nº 3.226/99 PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 3.158/98. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 3.158/98 que se estenderá até 31 de dezembro de 2000. Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos da Lei 3.158/98. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a 1º de julho de 1999. Patrocínio-MG., 08 de julho de 1999. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal