norma nº 4710/2014

LEI Nº 4.710 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI Nº
4.434 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 7º ao art. 5º com a seguinte redação:
§ 7º - Todo e qualquer animal que se trata no art. 5º terá sua foto divulgada
e indicação do local do recolhimento no site da Prefeitura Municipal no período de 48
horas antes dos procedimentos adotados no respectivo artigo. Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo 4º ao art. 8º com a seguinte redação:
§ 4º - Após esterilização de cães e gatos e garantindo os cuidados pós- operatórios serão soltos novamente nas vias públicas onde foram encontrados, tendo em
vista a necessidade de ampliação de cirurgias para esterilização.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de março de 2014.
Lucas Campos de Siquiera
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marco Antônio de Castro Alves