| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI E DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DA LEI 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.230/99 MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI E DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DA LEI 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A redação do inciso VI do artigo 63 da Lei 1.210 de 05 de dezembro de 1972 que Institui o Código de Posturas do Município de Patrocínio e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 – I. ... II. ... III. ... IV. ... V. ... VI. os de apitos ou silvos de sirenes de fábrica, cinema ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos, de vigilantes noturnos, ou depois das 22:00 (vinte e duas horas)”. Art. 2º - O inciso II do Parágrafo Único do mencionado artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 63 – I. ... II. ... III. ... IV. ... V. ... VI. ... Parágrafo Único – I. ... II. Os apitos das rondas em casos de alerta nas ocorrências de urgência e emergência, e guardas policiais”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 12 de julho de 1999. Eduardo Machado Arantes Prefeito Municipal em exercício Autor: Vereador Caio Marcos Veloso