norma nº 3231/1999

LEI Nº 3.231/99
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
PARA BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário ininterrupto das 11:00 às 16:00 horas para 
funcionamento das Agências Bancárias e Estabelecimentos de Crédito em Patrocínio.
Art. 2º - Todo esse horário será dedicado ao atendimento ao público.
Art. 3º - O descumprimento ao horário estabelecido no artigo 1º, implicará nas 
seguintes penalidades:
a) advertência, para a primeira autuação, devendo o estabelecimento cumprir o
horário no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a contar da notificação;
b) multa diária no valor de 800 (oitocentas) UFIRs, se o horário não for 
cumprido no prazo estabelecido na alínea “a”.
Parágrafo 1º - Nas reincidências, a multa será duplicada, sendo considerado 
reincidente o que violar o disposto nesta Lei e cuja infração já houver sido autuado e punido.
Parágrafo 2º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida 
ativa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 12 de julho de 1999.
 Eduardo Machado Arantes 
 Prefeito Municipal em exercício
Autores: Vereador Joaquim Garcia Morato Filho
 Vereador Eustáquio José dos Reis