norma nº 3233/1999

LEI Nº 3.233/99
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.176 DE 15/12/71
A Câmara Municipal de Patrocínio, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei n.º 1.176/71 de 
15/12/71:
Os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 1º passam a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - A Fundação será dirigida pelo Conselho Diretor composto de 
06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes escolhidos entre pessoas ligadas a atividades 
educacionais e empresariais, portadoras de graduação de nível superior, cuja a forma de escolha 
será determinada no Estatuto Social da Fundação”.
“Parágrafo 2º - O Presidente da Fundação, será designado dentre os membros 
do Conselho Diretor, por eleição direta entre os pares cujo mandato, vinculado à sua condição 
de membro do Conselho, será determinado no Estatuto Social”.
Parágrafo 3º - Revogado.
Parágrafo 4º - Revogado.
O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - Haverá, ainda, na composição estrutural da Fundação a 
Assembléia Geral, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, com funções e mandatos a serem 
definidos no Estatuto Social da Fundação.
Parágrafo 1º - Revogado.
Parágrafo 2º - Revogado.
O Parágrafo Único do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Em caso de extinção da Fundação, seu patrimônio será 
revertido em favor de uma instituição congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional 
de Serviço Social, sediada em Patrocínio."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de agosto de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal