norma nº 3235/1999

LEI Nº 3.235/99
REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2ºDA LEI 3.218/99
E CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida remissão do IPTU incidente sobre o Lote 100, do 
Setor 10, Quadra 31, em razão da impossibilidade de o adquirente usufruir do referido lote de 
terreno.
Parágrafo Único– O período de remissão corresponde aos exercícios de 1997 
à 1999.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo 1º 
do art. 2º da Lei 3.218/99, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de setembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal