norma nº 4712/2014

LEI Nº 4.712 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
INSTITUI CONCURSO DE REDAÇÃO SOBRE O
TEMA “CONSCIÊNCIA NEGRA” NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como evento oficial da rede pública municipal da
educação, o Concurso anual de Redação em comemoração a Semana da Consciência Negra
realizado no mês de maio de cada ano letivo no Município de Patrocínio.
Art. 2º - O concurso será realizado anualmente, organizado e promovido
pelas Escolas Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A divulgação do concurso será de responsabilidade da Assessoria
de Imprensa do Município de Patrocínio e ficará sob responsabilidade das escolas a
articulação, envolvimento e motivação para participação dos alunos, bem como de
esclarecimento sobre regulamento e formas de participação.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 90 (noventa) dias e sua aplicação deverá ser executada completamente no ano
letivo subseqüente à sua regulamentação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 03 de abril de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Greyce de Queiroz Elias