norma nº 3240/1999

LEI Nº 3.240/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER BENEFÍCIO AO 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
DE SILVANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a 
importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário de Silvano, destinada como contribuição do Município 
para aquisição de um trator agrícola para atendimento exclusivo dos associados do 
referido Conselho.
Parágrafo Único – No prazo máximo de 30 dias, após o repasse dos 
recursos, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Silvano prestará contas à Secretaria 
Municipal de Fazenda da aplicação da importância recebida. 
Art. 2º - Para o cumprimento do Artigo 1º da presente Lei, fica o 
Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento vigente:
13 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
01 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
04 – Agricultura
0418 – Promoção e Extensão Rural 
0418112 – Promoção Agrícola
04181122.042000 – Manutenção e Promoção Agrícola
3231 – Subvenções Sociais 
Art. 3º - É o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Silvano o responsável pela manutenção, reparos, conservação e guarda do bem a ser 
adquirido.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de setembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal