norma nº 3243/1999

LEI Nº 3.243/99
PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO 
DOADO À CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB
DE PATROCÍNIO BRUMADO DOS PAVÕES.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais um (1) ano, contados da publicação da 
presente Lei, o prazo para que a Casa da Amizade do Rotary Club de Patrocínio Brumado dos 
Pavões dê início à construção de sua sede nos lotes recebidos em doação através da Lei 
3.069/97.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de (4) quatro anos contados 
da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ratificados os demais Artigos da Lei 3.069/97.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de setembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal