norma nº 3244/1999

LEI Nº 3.244/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS À LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL 
PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO RURAL/99.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais), para 
cobertura das despesas com Arbitragens do Campeonato Rural – versão 1999, assim 
distribuídos:
R$ 1.770,00 até 10 dias após a publicação da presente Lei e,
R$ 1.140,00 trinta (30) dias após o primeiro repasse.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada importância 
recebida se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da parcela anteriormente 
aplicada, conforme o calendário de repasse estabelecido no Artigo 1º. 
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
01 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
08 - Educação e Cultura
0846 - Educação Física e Desportos
0846224 - Desporto Amador
0846224.2.03500 - Manutenção da Atividade Esportiva
3231 - Subvenções Sociais 
Art. 4º - Em virtude dos repasses discriminados no Artigo 2º da presente Lei, 
será gratuita a entrada de torcedores e desportistas em todos os campos, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol – L.P.F. impedida de promover cobrança de ingressos em quaisquer 
jogos programados para o Campeonato Rural, versão 1999.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de setembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal