norma nº 3247/1999

LEI Nº 3.247/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso 
ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Patrocínio –
Sintrasppa, inscrito no CNPJ nº 22.238.901/0001-59, do lote de terreno nº 414, do 
setor 28, quadra 14, com área de 330,97m2, cuja avaliação é de R$ 6.160,00 (seis mil, 
cento e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1048, o qual fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote concedido por força da presente Lei, destina-se à edificação 
da sede própria do Sintrasppa, como órgão de representação dos Servidores Públicos 
Municipais. 
§ 1º – O Sintrasppa terá um prazo de 01 (um) ano, contado da 
publicação da presente Lei para iniciar a construção e 03 (três) anos para concluí-la, sob pena 
de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer 
benfeitorias nele edificadas.
§ 2º - Após a conclusão da obra, poderá ser fornecida escritura pública 
definitiva de doação, cabendo ao Sindicato arcar com as despesas com a escrituração e 
registro cartorários.
§ 3º – Na escritura pública deverá constar cláusula de inalienabilidade do 
imóvel doado por força da presente Lei.
Art. 3º - Fica a presente concessão dispensada de Concorrência, dada a 
existência de interesse público justificado pelo caráter associativo que representa o 
Sintrasppa para o Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 05 de outubro de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal