norma nº 3249/1999

LEI Nº 3.249/99
ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A 
INCÊNDIOS NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO 
COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Na aprovação de edificações de qualquer espécie, destinados a uso 
coletivo, serão exigidos, além do que dispõe o Código de Obras do Município, procedimentos de 
caráter técnico, relativo à prevenção e combate a incêndios.
§ 1º – Na aplicação desta lei observar-se-ão as normas expedidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, combinadas com a Lei nº 1.209, de 05 de 
dezembro de 1972 – CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.
§ 2º - Considera-se edifícios de utilidade coletiva, para os efeitos desta Lei, todo 
prédio que se preste à ocupação por pessoas em caráter permanente ou temporário.
Art. 2º - Na concessão do Habite-se por parte do órgão competente da 
municipalidade, será vistoriada a construção da execução das exigências de prevenção contra 
incêndios.
Art. 3º - Periodicamente as construções sujeitas à presente Lei serão vistoriadas, 
para verificação do estado dos equipamentos nelas existentes e relativo a prevenção de incêndios.
§ 1º - Nas edificações destinadas a uso coletivo, definidas nesta Lei, e já 
existentes, ficará a cargo do departamento competente de Municipalidade exigir as medidas 
cabíveis e necessárias de prevenção e combate a incêndios.
§ 2º - Os prédios mencionados no parágrafo anterior terão prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da fiscalização, para se adaptarem segundo o que se lhes for exigido.
Art. 4º - Constatado o não cumprimento das exigências constantes desta Lei, será 
o proprietário ou responsável pela edificação notificado para, o prazo de 60 (sessenta) dias, 
atendê-las ou, se for o caso, corrigi-las, sob pena de se configurar a inobservância do contido na 
presente Lei.
Parágrafo Único – Se decorrido o prazo estabelecido neste artigo, verificar-se 
que as irregularidades notificadas não foram corrigidas ou atendidas convenientemente às 
exigências, será aplicada ao proprietário ou responsável pela edificação a multa instituída na 
presente Lei.
Art. 5º - Fica criada a multa correspondente a 0,01 (um centésimo) do VBT –
Valor Básico de Tributação por metro quadrado de área construída.
2
(fls.02 – Lei nº 3.249/99)
Parágrafo Único - No caso de edificações que comercializem ou armazenem 
produtos gasosos e inflamáveis, será considerada toda a extensão utilizável para efeitos do caput.
Art. 6º - Se, independentemente do recolhimento do valor da multa prevista no 
Artigo anterior, verificar-se através da nova autuação que, após trinta dias do prazo previsto no 
artigo a irregularidade anteriormente notificada não tiver sido corrigida, poderá o órgão 
competente da Prefeitura Municipal interditar o prédio.
Art. 7º - Para a perfeita observância das normas desta Lei e das que venham a ser 
promulgadas, relativas à prevenção e combate a incêndios em edificações destinadas a uso 
coletivo do Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar atos com o Governo do 
Estado de Minas Gerais, podendo delegar, através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais, atribuições de assessoria, quanto àquelas mesmas normas.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada, no que couber e no prazo de 60 
(sessenta) dias, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Patrocínio-MG., 05 de outubro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Marcos Remis dos Santos
Vereador Alcides Dornelas dos Santos