| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LEI 3.231 DE 12 DE JULHO DE 1999 QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO. |
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LEI Nº 3.250/99 ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LEI 3.231 DE 12 DE JULHO DE 1999 QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Lei 3.231 de 12 de julho de 1999 que Estabelece Novo Horário de Atendimento ao Público para os Bancos e Estabelecimentos de Crédito. Parágrafo Único - O prazo constante do “Caput” será contado a partir da data da publicação da mencionada Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autores: Vereador Joaquim Garcia Morato Filho Vereador Eustáquio José dos Reis