norma nº 3252/1999

LEI Nº 3.252/99
RESTRINGE ÁREA DO ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO 
ALVES DO NASCIMENTO PARA REALIZAÇÃO 
DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E OUTROS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica restrito a área compreendida por bilheteria, estacionamento interno, 
banheiros, bares e arquibancadas do Estádio Pedro Alves do Nascimento como exclusiva para 
realização de Eventos Culturais, Sociais e Outros.
Art. 2º - Eventos promocionais que ficar estipulado cobrança de ingressos e 
conter a chancela publicitária ou apoio da Prefeitura Municipal, fica obrigado repassar 10% (dez 
por cento) da renda bruta para o Conselho Municipal de Assistência Social, com a finalidade dos 
recursos serem distribuídos igualitariamente às instituições filantrópicas filiadas ao mesmo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador Marcos Remis dos Santos