norma nº 3254/1999

LEI Nº 3.254/99
MODIFICA A PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O trecho da Rua Presidente Vargas compreendido entre a Av. Faria 
Pereira e Av. Jacinto Barbosa, pertencente à ZONA COMERCIAL II, poderá receber edificações 
de até 10 (dez) pavimentos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador João Batista de Oliveira