norma nº 3255/1999

LEI Nº 3.255/99
MODIFICA ÁREA RESIDENCIAL PARA 
ÁREA COMERCIAL NO BAIRRO BOA 
ESPERANÇA DESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na ZONA COMERCIAL I, a Rua Nossa Senhora de 
Fátima, trecho compreendido entre a Rua Joaquim Otávio de Brito e a Rua Francisco Ramos.
Parágrafo Único – Para os terrenos situados no trecho transformado em 
Zona Comercial, fica prevalecendo a ocupação máxima de 90% (noventa por cento).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Valto Santos de Paula