norma nº 3256/1999

LEI Nº 3.256/99
MODIFICA ÁREA RESIDENCIAL PARA ÁREA COMERCIAL 
E ALTERA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O trecho compreendido pela Praça Honorato Borges, passa a pertencer a 
ZONA COMERCIAL I, podendo receber edificações de até 12 (doze) pavimentos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Joaquim Garcia Morato Filho
Vereador Eustáquio José dos Reis