norma nº 4714/2014

1
LEI Nº 4.714 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.424 DE 28 DE OUTUBRO
DE 2010 REDUZINDO O PRAZO PARA A
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DOADO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.424 de 28 de
outubro de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação: “ “Art. 4º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia
para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 02 (dois)
anos, a contar do término da construção”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de abril de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal