| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | MODIFICA ÁREA RESIDENCIAL PARA ÁREA COMERCIAL E ALTERA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. |
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LEI Nº 3.258/99 MODIFICA ÁREA RESIDENCIAL PARA ÁREA COMERCIAL E ALTERA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na ZONA COMERCIAL I, a Rua Adelino Rodrigues da Cunha, trecho compreendido entre a Praça Honorico Alves Nunes e a Rua Bernardino Machado, e a Rua Bernardino Machado entre a Rua Adelino Rodrigues da Cunha e Rua São Benedito. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 14 de outubro de 1999. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Vereador Marcos Remis dos Santos