norma nº 3263/1999

LEI Nº 3.263/99
DESAFETA ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO 
E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou e o 
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas do domínio público, as seguintes áreas:
a) – um terreno à quadra 29, do setor 13, face D, lado par da Rua Benedito José Esteves, 
por onde mede 54,88m, face A, lado ímpar da Rua Marechal Floriano, por onde mede 
74,50m, face B, lado ímpar da Av. Altino Guimarães, por onde mede 69,70m, medindo 
ainda 71,70m pelo outro lado, com área total de 4.466,19m2, localizado na esquina da 
Rua Marechal Floriano com a Rua Benedito José Esteves e com Av. Altino Guimarães, 
confrontando com terreno do proprietário, além das ruas e avenida citadas. Obs.: 
existindo no citado imóvel uma casa residencial com 57,39m2 de área construída e a 
mesma tem o número 749 da referida Rua Marechal Floriano, registrada no SRI sob o 
nº 1-25.325, fls. 165, do livro 2-AAAR., Incorporada ao Patrimônio Municipal quando 
da aprovação do loteamento do IBEL.
b) – um terreno urbano com área total de 7.600,00m2, situado na quadra 25, setor 38, face 
“B”, lado ímpar da Avenida 69, por onde mede 40,00m, face “C”, lado par da Rua 8, 
por onde mede 190,00m, face “D”, lado par da Rua 61, por onde mede 40,00m, face 
“A”, lado ímpar da Rua 10, por onde mede 190,00m, delimitada pelas Ruas 8, 10, 61 e 
Avenida 69, confrontando com as Ruas e Avenida citadas. registrada no SRI sob o nº 
19.887, fls. 276, do livro 2 AAV. 
c) - um terreno urbano com área total de 4.054,75m2, situado na quadra 81, setor 38, de 
forma triangular, face “B”, lado ímpar da Rua 39, por onde mede 106,90m, face “C”, 
lado par da Rua 22, por onde mede 79,00m, face “D”, lado par da Avenida 25, por 
onde mede 104,00m, delimitada pelas Ruas 22, 39 e Avenida 25, confrontando com as 
Ruas e Avenida citadas. registrada no SRI sob o nº 19.887, fls. 276, do livro 2 AAV. 
d) – parte da rua Espanha trecho compreendido entre a Rua Cecília Maria da Cunha e a 
Avenida Rufina Alvina de Jesus, com área de 2.280,00m2, situado entre as quadras 50 
e 51 do setor 38, no Bairro Serra Negra, da Planta Cadastral da cidade de Patrocínio, 
registrada no SRI sob o nº 19.887, fls. 276, do livro 2 AAV. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a lotear e alienar os imóveis descritos no 
artigo 1º, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Patrocínio-MG., 03 de novembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal