norma nº 3264/1999

LEI Nº 3.264/99.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3.241/99 QUE CRIOU 
O PACS - PROGRAMA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SÁUDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea C do artigo 5º da Lei 3.241/99 passa a ter a seguinte redação:
c) prestar contas trimestralmente à Secretaria Municipal de Saúde da aplicação 
dos recursos recebidos de acordo com a exigência do Programa;
Art 2º - Para a implantação do PACS – Programa do Agente Comunitário de 
Saúde o município repassará a cada Conselho Comunitário conveniado, em uma única parcela, a 
importância de R$ 32.988,24 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro 
centavos).
Art. 3º - A dotação de que trata o artigo 7º da Lei 3.241/99 é a seguinte:
07 – Secretaria Municipal de Saúde 
01 – Secretaria Municipal de Saúde 
13 – Saúde e Saneamento
1375 – Saúde 
1375021 - Administração Geral
13750212.012.000 – Manutenção da Unidade
3231 – Subvenções Sociais 
Art. 4º - Ficam ratificados os demais termos da Lei 3.241/99. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 03 de novembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal