norma nº 3266/1999

LEI Nº 3.266/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSMITIR 
ESCRITURA DE DOAÇÃO AO CONSELHO CENTRAL 
DE PATROCÍNIO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE 
DE PAULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Escritura ao 
Conselho Central de Patrocínio da Sociedade de São Vicente de Paulo, dos lotes nºs. 145, 
155 e 172, da Quadra 09, do Setor 12, todos enquadrados nas condições da Lei nº 1576/80, 
lotes esses utilizados pela entidade para moradia de pessoas necessitadas assistidas pela 
mesma.
Art. 2º - Fica o Conselho Central de Patrocínio da Sociedade de São 
Vicente de Paulo autorizado a alienar os imóveis relacionados no Artigo 1º desta Lei.
§ 1º – Fica o Conselho Central de Patrocínio da Sociedade de São Vicente 
de Paulo obrigado a:
a) proceder avaliação prévia de cada imóvel;
b) alienar os imóveis através de leilões ou concorrência pública;
c) aplicar todo o produto apurado na alienação em novas construções 
destinadas à assistência social mantida pela entidade;
d) prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda dos valores 
arrecadados e sua aplicação nas obras assistenciais.
§ 2º - O não cumprimento de qualquer exigência constante na presente Lei,
tornará o Conselho Central de Patrocínio irregular perante a municipalidade, ficando 
impedido de receber qualquer subvenção dos cofres públicos do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal