norma nº 4715/2014

LEI Nº 4.715 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
CONCEDE NOVO PRAZO PARA TÉRMINO
DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL URBANO
CEDIDO À UNIÃO DE SENHORAS E
SENHORES EVANGÉLICOS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 24 (vinte
e quatro) meses, no prazo para término da construção das instalações para
funcionamento da União de Senhoras e Senhores Evangélicos, contados da sanção da
presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de abril de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal