norma nº 3268/1999

LEI Nº 3.268/99
ALTERA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado em Zona Comercial 1 – Z.C.1, a Quadra I do 
setor 20 (Bairro Olímpio Nunes), limitadas pelas Ruas Pinto Dias, João Cobério, Hugo 
Machado Oliveira e José Gonçalves Ribeiro.
Parágrafo Único – Será permitida a edificação na Quadra referida no caput 
deste artigo, desde que observado a legislação vigente, em especial a que dispõe sobre o 
zoneamento da área urbana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal 
Autor: Vários vereadores