norma nº 3269/1999

LEI Nº 3.269/99
PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO 
EM TERRENO DOADO À PARÓQUIA 
NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais um (01) ano, contado da publicação da 
presente Lei, o prazo para que a Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio inicie a construção 
no terreno que lhe foi doado através da Lei 3.067/97.
Art. 2º - O prazo para o término da construção será de três (3) anos 
contados da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ratificados os demais Artigos da Lei 3.067/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei 3.167/98.
Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 1999.
 
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal