norma nº 3271/1999

LEI Nº 3.271/99
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À 
FUNDAÇÃO CENEAR – FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE 
ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES DE 
TRABALHO E DA CIDADANIA.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à 
FUNDAÇÃO CENEAR - Fundação Centro Nacional de Estudos e Aperfeiçoamento 
das Relações de Trabalho e da Cidadania, com sede nesta cidade de Patrocínio￾MG., entidade inscrita no CGC/MF sob o nº 02.185.268/0001-70, Protocolado no Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Patrocínio, no Livro A nº 4, pág. 35V, nº 
1420 e Registro no Livro A nº 5, pág. 97V/106 nº 054. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 1999.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal