| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE FRASES DE EFEITO AO COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.273/99 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE FRASES DE EFEITO AO COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo afixará, de forma permanente, frases de efeito ao combate ao uso de drogas, em locais estrategicamente visíveis. Art. 2º - As despesas provenientes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08 – Educação e Cultura 0847 – Assistência a Educandos 0847.239 – Transporte Escolar 0847.2392.010000 – Manutenção Transporte Escolar 3120 – Material de Consumo 3132 – Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 21 de dezembro de 1999. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Vereador Wilson José de Oliveira