norma nº 3275/1999

LEI Nº 3.275/99
ISENTA ENTIDADES DO PAGAMENTO 
DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associação 
de Desenvolvimento Comunitário Nossa Senhora do Patrocínio e a Casa da Amizade 
das Esposas dos Rotarianos do Rotary Club Brumado dos Pavões do pagamento de 
todas as taxas referentes à licença para construção de suas respectivas sedes, de 
acordo com os projetos a serem apresentados e aprovados na Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de dezembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal