norma nº 3280/1999

LEI Nº 3.280/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DESTINAR SALDO DOS 
RECURSOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a diferença do saldo final 
obtido através dos recursos oriundos dos Convênios celebrados entre o Estado de Minas 
Gerais e o Município de Patrocínio, referentes aos meses de novembro e dezembro de 1998, 
dentro do Programa de Municipalização do Ensino Fundamental – Fundef, instituído pela Lei 
Federal 9.424/96, aos professores da rede municipal do ensino fundamental (de 1ª à 8ª série).
Art. 2º - Parte do valor de que trata esta Lei será efetivamente apurado no dia 
31 de dezembro do corrente ano e dividido entre os componentes do corpo docente da rede 
municipal de Ensino Fundamental, proporcionalmente ao tempo de serviço de cada professor, 
pelos serviços prestados ao município no decorrer de 1999, efetivamente em salas de aula.
Art. 3º - A prestação de contas da aplicação do saldo a ser apurado, será feita 
em estrita observância ao Convênio nº 62.1.3.0563/98.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 1999.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal