norma nº 4717/2014

LEI Nº 4.717 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA O INCISO I DO ART. 2º E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.419 DE 26 DE AGOSTO DE
2010, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.631/2003
QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes
legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei 4.419 de 26 de agosto de
2010, passa a ter a seguinte redação
“I. 01 (um) representante do Executivo ligado ao
Desenvolvimento Econômico.” Art. 2º - O parágrafo único do Art. 3º da Lei 4.419 de 26 de agosto
de 2010, que a passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Em caso de extinção do FUMTUR, seu
patrimônio será incorporado à Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de abril de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal