norma nº 3287/2000

LEI Nº 3.287/2000
 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 1.896/86 
 E CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei 1.896/86, passa a ter a seguinte redação: 
“O lote 197, quadra 01, setor 27, adquirido por desapropriação a Oliveiros dos Reis Moreira e 
outros, matriculado no SRI sob o nº 24.694, será permutado com a Cooperativa Agropecuária 
de Patrocínio Ltda., pelo terreno constante no Artigo 1º da Lei 1.896/86”.
Art. 2º - As despesas a serem efetuadas com a Cooperativa 
Agropecuária de Patrocínio Ltda., autorizadas pela Lei 1.896/86 e pela presente Lei ficam 
isentas do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Art. 3º - Fica dispensada a concorrência por se tratar de permuta de 
imóveis de interesse público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 04 de abril de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal