norma nº 3289/2000

LEI Nº 3.289/2000
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS À LIGA 
PATROCINENSE DE FUTEBOL PARA REALIZAÇÃO 
DO TORNEIO DE FUTEBOL PEDRO ALVES DO 
NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense 
de Futebol - L.P.F. a importância de R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), 
destinada ao pagamento dos árbitros que atuarão no Torneio Pedro Alves do Nascimento, 
categoria Júnior, versão 2000.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do repasse de que trata o 
Artigo 1º serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:
11............................ Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01............................ Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
08............................ Educação e Cultura
0846........................ Educação Física e Desportos
0846224.................. Desporto Amador
0846224.2.03500.... Manutenção de Atividades Esportivas
3231........................ Subvenções Sociais
Art. 3º - O repasse será feito em uma única parcela, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol - L.P.F., obrigada a prestar contas à Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo do valor recebido, no prazo de 30 dias após o encerramento do 
Torneio Pedro Alves do Nascimento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 04 de abril de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal