norma nº 3291/2000

LEI Nº 3.291/2000
AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE LOTES, CONCEDE 
BENEFÍCIOS DENTRO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO 
POPULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os lotes localizados no bairro Santo Antônio, situados nas quadras 35, 
36, 37, 38 e 39 e em parte das quadras 10, 12, 13, 26, 33 e 34, todas do Setor 28, terão uma área 
mínima de 200m2 e destinam-se ao Programa Pró-moradia, em conformidade com a Lei 
3.106/98, na forma de mutirão, ou de acordo com outros programas de habitação popular em 
execução no município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes localizados nas 
quadras citadas no Artigo 1º, e material de construção para a edificação de moradias destinadas à 
famílias de baixa renda de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei. 
Parágrafo Único - A construção da casa somente se dará nos exatos termos do 
Projeto-padrão fornecido pela Prefeitura Municipal de Patrocínio, devendo ser obedecido o 
afastamento de 3,00 (três metros) do alinhamento.
Art. 3º - Serão beneficiados com lotes e/ou material de construção as pessoas 
físicas casadas ou solteiras desde que preencham as seguintes condições:
I. que estejam inscritos no cadastro da Prefeitura Municipal como candidatos ao programa de 
moradia popular, prestando a tempo e modo, todas as informações solicitadas, e que ainda 
não tenham sido beneficiados em outros programas dessa natureza;
II. que possuam residência fixa nesse município há mais de 5 (cinco) anos, podendo ser 
solicitado a comprovação.
III. que não tenham bens imóveis de sua propriedade e que não tenha desfeito de posses nos 
últimos 3 (três) anos.
IV. sendo solteiro, que possuam filhos menores e/ou seja arrimo de família;
V. que se comprometam a edificar no imóvel, de acordo com a orientação da Prefeitura 
Municipal;
VI. que se comprometam a residir no imóvel e a não alugá-lo ou vendê-lo pelo prazo de no 
mínimo 10 (dez) anos, sendo expressamente proibida outra destinação, senão a residencial;
VII. que possuam renda familiar comprovada através da Carteira de Trabalho assinada ou 
declaração do empregador de, no máximo 03 (três) salários mínimos do município, vigente 
na data da seleção.
(Lei nº 3.291/2000 – fls.02)
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Art. 4º - Caso o beneficiário descumpra as exigências da presente Lei 
alterando a verdade ou dando destinação diversa ao imóvel, a Prefeitura Municipal poderá tomar 
as providências cabíveis para obter a reversão do mesmo à municipalidade, sem direito a 
indenização ou retenção por existência de benfeitorias.
Art. 5º - O Poder Executivo formalizará contrato com os donatários devendo 
constar do mesmo todas as condições exigidas na presente Lei.
Art. 6º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
09....................................Secretaria Municipal de Ação Social
02....................................Fundo Municipal de Ação Social
15....................................Assistência e Previdência
1581................................Assistência
1581486..........................Assistência Social Geral 
15814862.051000...........Assistência a Famílias de Baixa Renda
3120................................Material de Consumo
3132................................Outros Serviços e Encargos
Parágrafo Único - Os orçamentos dos próximos anos consignarão dotação 
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei e para continuidade do Programa Pró-moradia.
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará posteriormente ao Legislativo 
Municipal a relação das famílias beneficiárias, de acordo com a aprovação da presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de abril de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal