norma nº 3308/2000

LEI Nº 3.308/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
ASSINAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Acordo de Cooperação 
Técnica que entre si celebram a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Prefeituras 
Municipais, Associação dos Suinocultores do Triângulo e Alto Paranaíba e empresas, nos termos da 
minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Tem por objetivo o Termo de Acordo de Cooperação 
Técnica o planejamento, a organização, o detalhamento e o gerenciamento de estudos de diagnóstico e 
ações, programas e projetos públicos e privados para o desenvolvimento econômico e empresarial do 
setor de produção, processamento e distribuição de suínos na região do Alto Paranaíba, para sua 
inclusão no “cluster” de aves e suínos do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte 
dotação do orçamento vigente e do orçamento a ser elaborado para o ano seguinte:
14.................................Encargos Gerais do Município
01.................................Encargos Gerais do Município
03.................................Administração e Planejamento
0307.............................Administração
0307180.......................Programação Especial
03071802.040.0000.....Diversos Serviços e Encargos
3132.............................Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - O Município de Patrocínio terá uma participação financeira na 
execução do Termo de Acordo a que se refere a presente Lei, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais) que serão repassados em três (3) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de maio de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal